O que é e pra que serve o depósito recursal?
A princípio, o depósito recursal é um requisito essencial para análise dos recursos trabalhistas. A empresa Reclamada, ao optar por recorrer de uma decisão desfavorável, via de regra, precisa efetuar o pagamento do depósito recursal para que seu Recurso seja analisado pelo Tribunal.
O depósito recursal consiste em uma garantia para uma futura execução, baseando-se nos montantes dispostos na ação ou no valor pré-estabelecido pelo Tribunal. Dessa forma, com a previsão de uma atualização dos valores do teto do depósito recursal em agosto de 2023, é fundamental estar atento às mudanças para cumprir corretamente essa exigência.
O depósito será realizado pelo valor total da condenação quando este for inferior aos limites estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Contudo, esses valores de depósito variam entre recurso ordinário, recursos de revista, embargo e ação rescisória. Agora, manter-se informado sobre essas atualizações é essencial para garantir a conformidade com a legislação e evitar complicações judiciais.
É preciso ficar atento! Os valores são reajustados todo ano no mês de agosto.
Confira a atualização a partir de 1º de agosto de 2022 do teto de valores para depósito recursal:
| Valor do Depósito Recursal em 2021: | Valor do Depósito Recursal em 2022: |
| Rec. Ordinário – R$ 10.986,80 | Rec. Ordinário – R$ 12.296,38 |
| Rec. revista, embargos e em ação rescisória – R$ 21.973,60 | Rec. revista, embargos e em ação rescisória – R$ 24.592,76 |
Vamos analisar exemplos dos valores que serão depositados em dois tipos de ações diferentes:
- Em uma condenação de R$4.500,00, o valor do depósito em recurso ordinário será de R$4.500,00. Em um próximo recurso, como já foi feito o depósito do valor total, não será preciso pagar um novo valor;
- Em uma condenação de R$50.000,00, como o montante é maior que o teto legal, o valor do depósito em recurso ordinário será de R$12.296,38. Em um próximo recurso, o valor a ser pago também será do teto de R$24.592,760.
Quais empresas têm desconto ou abono dos valores do depósito recursal?
A reforma trabalhista trouxe no artigo 889 §9º e §10º para a CLT, adicionando hipóteses de redução pela metade e exceções para isenção de pagamento de depósito recursal para tipos específicos de empresas e redução pela metade no valor para outras.
- Redução pela metade:
- Entidades sem fins lucrativos
- Empregadores Domésticos
- Microempreendedores individuais
- Microempresas
- Empresas de pequeno porte
- Isenção:
- Beneficiários da Justiça Gratuita
- Entidades filantrópicas
- Empresas em Recuperação Judicial
Quais são os prazos para apresentação do depósito recursal?
A empresa deve fazer o depósito dentro desse prazo para apresentação do Recurso. Por exemplo, se a empresa tem o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentar o Recurso Ordinário, ela deve efetuar o recolhimento dentro desse prazo. Há por exemplo, uma proposta de lei tramitando na Câmara dos Deputados que procura aumentar os prazos de interposição de recursos de forma geral para 15 dias.
Quais são as possibilidades do depósito recursal depois da reforma trabalhista?
Após a Reforma Trabalhista, foram incluídas duas novas formas de apresentação de depósito recursal com a fiança bancária e o Seguro Garantia. Afinal, a fiança bancária é um documento emitido diretamente em instituições financeiras liberadas pelo Banco Central que visa garantir os valores da condenação, utilizando-se do limite de crédito que a empresa tenha com o banco.
Por outro lado, o Seguro Garantia é emitido por seguradoras regulamentadas pela SUSEP também como uma forma de assegurar o cumprimento da sentença, tendo como vantagem não comprometer os limites bancários e nem imobilização de recursos, além disso, tem uma emissão rápida e totalmente online.
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